Termos e Condições do Programa de Embaixadores

1. Identificação e objeto

O presente contrato é celebrado entre a TopBrain, Lda., pessoa coletiva n.º 514 084 677, com sede na Rua Campo Novo, n.º 35, 4490-755 Seara, Portugal, adiante designada por "TopBrain" ou "nós", e a pessoa singular que se regista como embaixador ("tu" ou "Embaixador").

O programa "MasterIA Embaixadores" permite ao Embaixador divulgar a inscrição gratuita no evento formativo Semana da IA (semanadaia.com) e receber uma comissão sobre as vendas de produtos MasterIA que sejam atribuídas aos leads gerados pelo seu link.

2. Elegibilidade e conta

• Só podem candidatar-se pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, com capacidade jurídica plena.
• O acesso é restrito a e-mails previamente autorizados pela TopBrain (allowlist de alunos MasterIA).
• A primeira palavra-passe é sempre definida por ti através de um link de verificação enviado para o teu email.
• És responsável pela confidencialidade das tuas credenciais e por todas as ações realizadas na tua conta.

3. Licença de utilização do link e materiais

A TopBrain concede-te uma licença pessoal, não exclusiva, revogável e intransmissível para utilizares o teu link de embaixador e os criativos oficiais (imagens, textos, vídeos) disponibilizados dentro da plataforma, exclusivamente para promover a Semana da IA e os produtos MasterIA. É proibido alterar logótipos, remover marcas ou reutilizar os materiais em contexto distinto.

4. Comissões e atribuição

• A comissão base é de 20 % (vinte por cento) sobre o valor líquido da compra (excluindo IVA, taxas de plataforma da Hotmart e eventuais reembolsos).
• A atribuição é feita por correspondência determinística de email: quando um lead capturado pelo teu link efetua posteriormente uma compra com o mesmo email, a venda é atribuída à tua conta.
• As comissões nascem no estado pendente e ficam disponíveis para levantamento 15 dias após a compra, salvo se a compra for entretanto reembolsada, cancelada, disputada ou objeto de chargeback — casos em que a comissão é anulada.
• Comissões já pagas que venham a ser objeto de reembolso ou chargeback podem ser compensadas em pagamentos futuros.

5. Pagamentos e faturação

• Os pedidos de levantamento são feitos pelo Embaixador a partir da plataforma, pelo valor total disponível, e são processados manualmente por transferência bancária.
• É obrigatório o Embaixador emitir e anexar uma fatura à TopBrain (NIPC 514 084 677) pelo valor bruto acordado, cumprindo as regras fiscais aplicáveis ao seu regime.
• O pagamento é efetuado no prazo indicativo de 10 dias úteis após validação da fatura, para o IBAN registado no perfil.
• Cabe ao Embaixador o cumprimento das suas obrigações fiscais e contributivas.

6. Obrigações e conduta do Embaixador

Ao aderir, aceitas cumprir integralmente o Código de Conduta e Marketing do Embaixador. Em síntese:

• Identificar-te como embaixador em todas as comunicações comerciais.
• Não enviar spam nem contactar terceiros sem base legal ou consentimento.
• Não fazer brand bidding em motores de busca sobre marcas TopBrain, MasterIA ou Susana Torres.
• Não recorrer a cookie stuffing, self-referral, incentivos fraudulentos ou geração de leads falsas.
• Cumprir as obrigações de transparência aplicáveis a conteúdo gerado por IA (ver Política AI Act).

7. Propriedade intelectual

As marcas MasterIA, Semana da IA, Susana Torres e todo o conteúdo da plataforma são propriedade da TopBrain ou dos seus licenciadores. O Embaixador não adquire qualquer direito de propriedade sobre estes elementos pelo simples facto de participar no programa.

8. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais dos Embaixadores e dos leads captados rege-se pela Política de Privacidade e RGPD, que faz parte integrante destes Termos.

9. Suspensão e cessação

Qualquer das partes pode denunciar o contrato a qualquer momento e sem invocação de causa, mediante comunicação escrita. A TopBrain pode suspender ou encerrar imediatamente a conta em caso de violação destes Termos, do Código de Conduta ou da lei aplicável, com anulação das comissões associadas às práticas em causa.

10. Limitação de responsabilidade

A TopBrain não garante um volume mínimo de vendas nem a disponibilidade ininterrupta da plataforma ou dos produtos promovidos. A responsabilidade da TopBrain limita-se, em qualquer caso, ao montante das comissões efetivamente devidas ao Embaixador nos 6 meses anteriores ao evento gerador.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão comunicadas por email e/ou através do modal de aceitação obrigatória na plataforma. A continuação da utilização após a comunicação vale como aceitação da nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios, as partes recorrem preferencialmente a meios de resolução alternativa de litígios (RAL), incluindo a plataforma europeia de Online Dispute Resolution (ec.europa.eu/consumers/odr). Em caso de não resolução, fica competente o foro da comarca de Braga, com renúncia expressa a qualquer outro.

13. Contactos

TopBrain, Lda. — Rua Campo Novo 35, 4490-755 Seara. Email: info@susanatorres.pt.