Política de Privacidade e RGPD

1. Responsável pelo tratamento

TopBrain, Lda., NIPC 514 084 677, com sede na Rua Campo Novo, n.º 35, 4490-755 Seara, Portugal, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma MasterIA Embaixadores. Contacto para assuntos de proteção de dados: info@susanatorres.pt.

2. Dados pessoais tratados

2.1. Dados do embaixador

• Identificação: nome, email, telefone (opcional).
• Dados fiscais e de pagamento: NIF, morada, IBAN (cifrado ao nível aplicacional), país.
• Credenciais: hash da palavra-passe (gerida pelo fornecedor de autenticação), registos de sessão e IP.
• Faturas emitidas ao levantamento de comissões.
• Registo de aceitação dos documentos legais (data, versão, hash SHA-256 do IP, user-agent truncado).

2.2. Dados dos leads captados

• Nome, email e telefone fornecidos pelo próprio na inscrição no site semanadaia.com.
• Código de embaixador utilizado e parâmetros UTM.
• Identificador de sessão, referrer, user-agent reduzido, hash de IP e URL de aterragem para efeitos antifraude.

2.3. Dados das compras atribuídas

• Email do comprador, valor, moeda, ID da transação Hotmart e estado (aprovada, reembolsada, chargeback).

3. Finalidades e bases legais

• Execução do contrato de afiliação (art. 6.º-1-b RGPD): criação da conta, geração do link, cálculo e pagamento das comissões, comunicações de suporte.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 6.º-1-c RGPD): faturação, contabilidade e obrigações fiscais.
• Interesse legítimo (art. 6.º-1-f RGPD): deteção e prevenção de fraude, segurança da informação, auditoria, defesa em juízo.
• Consentimento (art. 6.º-1-a RGPD): quando aplicável, para comunicações de marketing ou tratamentos adicionais expressamente aceites.

4. Subcontratantes e destinatários

• Lovable Cloud / Supabase — alojamento aplicacional, base de dados e autenticação (EU).
• Hotmart — plataforma de pagamento e emissão de webhooks de venda.
• Instituição bancária pagadora — execução das transferências para o Embaixador.
• Contabilista certificado da TopBrain — cumprimento das obrigações fiscais.

Sempre que se verifique transferência internacional para fora do Espaço Económico Europeu, aplicam-se cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia ou outra garantia adequada nos termos dos arts. 44.º e seguintes do RGPD.

5. Prazos de retenção

• Documentos com relevância fiscal (faturas, contratos): 10 anos após a emissão, nos termos da lei fiscal portuguesa.
• Dados de conta e histórico de comissões: durante a vigência da conta e até 24 meses após o encerramento.
• Registos técnicos (IP hasheado, cliques): 12 meses.
• Registos de aceitação de termos: enquanto durar a relação e 5 anos após o seu término.

6. Segurança

• Comunicações cifradas em trânsito por HTTPS/TLS.
• Acesso à base de dados protegido por Row-Level Security por utilizador e por papel.
• IBAN e outros dados sensíveis armazenados em campos cifrados ao nível aplicacional.
• Faturas e comprovativos guardados em storage privado com URLs assinadas de curta duração.
• Registo de auditoria imutável para operações administrativas críticas.

7. Decisões automatizadas e IA

A plataforma não toma decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou significativos sobre ti (art. 22.º RGPD). A atribuição de comissões é executada por uma regra determinística de correspondência de email, auditável. Ver também a Política de Transparência AI Act.

8. Os teus direitos

Tens direito de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade, bem como direito a retirar consentimentos previamente concedidos e a apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (cnpd.pt). Para exercer estes direitos, envia um pedido para info@susanatorres.pt. Respondemos em regra no prazo máximo de 30 dias.

9. Cookies

A utilização de cookies e tecnologias similares está descrita na Política de Cookies.

10. Alterações

Podemos atualizar esta política. Alterações materiais serão comunicadas por email e/ou pelo modal de aceitação obrigatória. A data e a versão em vigor constam no topo do documento.