Política de Transparência e Conformidade com o AI Act

1. Enquadramento

O Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act) estabelece regras harmonizadas para a colocação no mercado e a utilização de sistemas de inteligência artificial na União Europeia. Esta política descreve como a TopBrain, enquanto operadora da plataforma MasterIA Embaixadores, e o Embaixador, enquanto utilizador que pode recorrer a sistemas de IA para divulgar o programa, se posicionam face a esse regulamento.

2. Classificação da plataforma

A plataforma MasterIA Embaixadores não integra sistemas de IA que produzam decisões automatizadas sobre utilizadores (não é um sistema de risco elevado nos termos do Anexo III do AI Act). A atribuição de leads e comissões é efetuada por uma regra determinística de correspondência de email, auditável e reversível, sem qualquer modelo preditivo.

A plataforma pode utilizar modelos de linguagem para funcionalidades acessórias (por exemplo, sugerir textos ou traduções aos embaixadores). Nesses casos, o conteúdo resultante é apresentado como sugestão editável, sob o controlo do utilizador, sem substituir a sua decisão.

3. Literacia em IA (art. 4.º AI Act)

A TopBrain compromete-se a disponibilizar aos Embaixadores materiais mínimos de literacia em IA, para que possam compreender as capacidades, limitações e riscos das ferramentas de IA que utilizem na promoção do programa.

4. Práticas proibidas (art. 5.º AI Act)

Fica expressamente proibido ao Embaixador utilizar sistemas de IA para:

• Manipulação subliminar ou técnicas destinadas a distorcer o comportamento das pessoas causando-lhes dano.
• Explorar vulnerabilidades associadas a idade, deficiência ou situação socioeconómica.
• Classificação social (social scoring) das pessoas com quem interage.
• Inferir emoções ou características biométricas em contextos proibidos pelo AI Act.

5. Obrigações de transparência (art. 50.º AI Act)

• Se recorreres a IA generativa para produzir textos, imagens, áudio ou vídeo usados na tua divulgação, deves indicar de forma clara que se trata de conteúdo gerado ou substancialmente assistido por IA.
• Deepfakes — imagens, áudio ou vídeos que imitam pessoas reais ou apresentem eventos que não ocorreram — só podem ser utilizados com identificação expressa e com consentimento formal das pessoas retratadas. É proibido imitar a Susana Torres, a equipa MasterIA ou qualquer terceiro sem autorização por escrito.
• Chatbots que interajam com potenciais alunos devem informar claramente que se trata de um sistema automatizado.

6. Sistemas de propósito geral

Quando utilizas modelos de propósito geral (por exemplo, assistentes conversacionais de terceiros), deves respeitar os respetivos termos de utilização e regras de Acceptable Use desses fornecedores, além das obrigações previstas nesta política.

7. Governação e reporte

A TopBrain mantém registos de auditoria sobre operações críticas da plataforma (aprovação de levantamentos, alterações de estado de comissões, exportações de dados). Suspeitas de utilização indevida de IA na divulgação podem ser reportadas para info@susanatorres.pt e serão analisadas com prioridade.

8. Atualizações

Esta política será revista à medida que a Comissão Europeia e o AI Office publicam orientações complementares, códigos de conduta setoriais e normas harmonizadas.