Confirmações Essenciais do Programa de Embaixadores MasterIA
Versão 2026-08 · Última atualização: 30/09/2026
Antes de ativares a tua conta de Embaixador, lê atentamente cada uma das informações seguintes. No primeiro acesso à plataforma, tens de assinalar individualmente todas as caixas correspondentes.
Estas confirmações resumem as condições mais importantes do Programa de Embaixadores MasterIA, mas não substituem os respetivos Termos e Condições, a Política de Privacidade nem as restantes regras aplicáveis.
1. Participação por seleção
Compreendo que ser membro do MasterIA não me confere automaticamente o direito de participar no Programa de Embaixadores. A participação no programa depende de convite, seleção ou aprovação expressa do MasterIA.
2. Manutenção do estatuto de Embaixador
Compreendo que apenas posso manter o estatuto de Embaixador enquanto a minha subscrição do MasterIA estiver ativa, com todos os pagamentos regularizados, e desde que continue aprovado pelo MasterIA e cumpra todas as condições do programa.
3. Comissão fixa por venda
Compreendo que poderei receber uma comissão fixa de 85 € (oitenta e cinco euros) por cada venda válida do MasterIA que seja corretamente atribuída aos meus links de Embaixador.
4. Link direto para inscrição no MasterIA
Compreendo que terei acesso a um link individual para divulgar a inscrição no MasterIA e que apenas serão consideradas as compras corretamente registadas e atribuídas a esse link pelos sistemas do MasterIA.
5. Link para o curso gratuito
Compreendo que terei acesso a um link individual para divulgar o curso gratuito de inteligência artificial e que as pessoas que concluírem a inscrição através desse link poderão ficar associadas à minha conta de Embaixador, de acordo com as regras de atribuição do programa.
6. Correspondência obrigatória do endereço eletrónico
Compreendo que, quando uma pessoa se inscreve no curso gratuito através do meu link, apenas terei direito a comissão se essa pessoa comprar posteriormente o MasterIA utilizando exatamente o mesmo endereço eletrónico usado na inscrição no curso gratuito.
7. Utilização de um endereço eletrónico diferente
Compreendo que, se a pessoa utilizar um endereço eletrónico diferente na compra do MasterIA, a plataforma não conseguirá confirmar automaticamente a relação entre a inscrição no curso gratuito e a compra. Nessa situação, não será atribuída qualquer comissão, mesmo que se trate da mesma pessoa.
8. Responsabilidade de informar o potencial cliente
Comprometo-me a informar claramente as pessoas que se inscrevam no curso gratuito através do meu link de que devem utilizar o mesmo endereço eletrónico numa futura compra do MasterIA, caso pretendam que essa compra fique associada à minha recomendação.
9. Regras de atribuição
Compreendo que a atribuição de uma inscrição ou compra é realizada automaticamente pelos sistemas do MasterIA, com base no link, código de referência e endereço eletrónico registados. Não existe garantia de correção ou atribuição manual quando estes elementos não coincidirem ou não tiverem sido corretamente registados.
10. Fim da subscrição
Compreendo que, quando a minha subscrição do MasterIA terminar, for cancelada ou deixar de estar ativa, perderei automaticamente o estatuto de Embaixador. Os meus links serão desativados e nenhuma inscrição ou compra realizada após essa data será considerada para efeitos de atribuição ou pagamento de comissões, mesmo que, por qualquer motivo técnico, algum dos links continue acessível ou funcional.
11. Cessação do estatuto de Embaixador
Compreendo que o meu estatuto de Embaixador pode terminar mesmo que a minha subscrição do MasterIA continue ativa. A partir da data em que a cessação produzir efeitos, nenhuma nova inscrição ou compra será considerada para efeitos de comissão, ainda que os meus links continuem temporariamente acessíveis ou funcionais.
12. Compras posteriores à cessação
Compreendo que não terei direito a comissão por qualquer compra realizada depois do fim do meu estatuto de Embaixador, mesmo que o comprador se tenha inscrito anteriormente no curso gratuito através do meu link ou tenha ficado anteriormente associado à minha conta.
13. Momento determinante para a comissão
Compreendo que o direito à comissão é determinado pela data e hora em que a compra elegível é concluída e registada no sistema do MasterIA. Para existir direito à comissão, o meu estatuto de Embaixador deve encontrar-se ativo nesse momento.
14. Validação da comissão
Compreendo que uma comissão permanece pendente até o pagamento da compra estar confirmado e ter terminado o período aplicável a cancelamentos, reembolsos, devoluções ou contestações de pagamento.
15. Disponibilização da comissão
Compreendo que cada comissão permanecerá pendente durante, pelo menos, 14 dias seguidos após a compra e ficará disponível para pedido de pagamento no 15.º dia, desde que a compra continue paga, válida e não tenha sido cancelada, reembolsada ou contestada.
16. Cancelamentos, reembolsos e pagamentos contestados
Compreendo que não existe direito a comissão quando a compra for cancelada, reembolsada, anulada, não paga, objeto de chargeback ou considerada inválida ou fraudulenta. Se uma comissão já tiver sido registada ou creditada, o respetivo valor poderá ser anulado ou deduzido ao meu saldo futuro.
17. Prazo para pedir o pagamento
Compreendo que, preferencialmente, devo pedir o pagamento de cada comissão dentro de 90 dias após a sua disponibilização. No entanto, o prazo máximo para pedir o respetivo pagamento, emitir a documentação fiscal legalmente exigida e confirmar o IBAN para o qual deve ser realizada a transferência é o final do ano fiscal em que a comissão foi gerada.
18. Falta de pedido ou documentação
Compreendo que, se não apresentar o pedido de pagamento e a documentação necessária dentro do prazo de 90 dias, o respetivo valor deixará de estar disponível para pagamento imediato e ficará suspenso até à regularização da situação, nos termos definidos pelo MasterIA e sem prejuízo dos prazos legalmente aplicáveis.
19. Documentação fiscal
Compreendo que o pagamento das comissões depende da emissão de fatura, fatura-recibo ou outro documento fiscal legalmente adequado à minha situação, bem como da entrega de todos os dados necessários ao processamento do pagamento.
20. Responsabilidade fiscal
Compreendo que sou responsável pelo cumprimento das minhas obrigações fiscais e declarativas relacionadas com as comissões recebidas através do Programa de Embaixadores.
21. Divulgação da relação de Embaixador
Comprometo-me a identificar claramente que estou a partilhar um link de Embaixador e que posso receber uma comissão se for realizada uma compra através da minha recomendação.
22. Comunicações comerciais e spam
Comprometo-me a não enviar mensagens comerciais não solicitadas, praticar spam, utilizar bases de dados obtidas sem autorização ou contactar pessoas que não tenham consentido receber esse tipo de comunicação.
23. Informação verdadeira
Comprometo-me a divulgar o MasterIA de forma verdadeira e responsável, sem fazer promessas de resultados, garantias de rendimento, afirmações falsas ou enganosas, ou comunicar preços, descontos e condições que não tenham sido oficialmente autorizados pelo MasterIA.
24. Identidade e representação
Compreendo que a qualidade de Embaixador não me torna trabalhador, agente, representante legal ou parceiro comercial do MasterIA, nem me atribui poderes para assumir compromissos, celebrar contratos ou falar oficialmente em nome do MasterIA.
25. Utilização da marca
Comprometo-me a utilizar apenas os logótipos, imagens, textos, vídeos e restantes materiais promocionais autorizados pelo MasterIA, respeitando a identidade, a reputação e os direitos de propriedade intelectual da marca.
26. Proteção de dados pessoais
Comprometo-me a não recolher, copiar, guardar, divulgar ou utilizar os dados pessoais das pessoas inscritas através dos meus links para finalidades próprias, comerciais ou não autorizadas.
27. Informação apresentada na plataforma
Compreendo que a plataforma poderá apresentar apenas dados agregados, estados de atribuição e os elementos estritamente necessários à gestão das minhas comissões, não me conferindo o direito de aceder aos dados pessoais completos das pessoas inscritas ou compradoras.
28. Fraude e manipulação
Compreendo que são proibidas inscrições falsas, compras simuladas, criação de contas duplicadas, manipulação de endereços eletrónicos, utilização abusiva dos meus próprios links ou qualquer tentativa de obter comissões indevidas.
29. Suspensão preventiva
Compreendo que o MasterIA pode suspender preventivamente a minha conta de Embaixador e a validação ou pagamento de comissões quando existam indícios razoáveis de fraude, manipulação, spam, publicidade enganosa, utilização indevida da marca ou incumprimento das regras do programa.
30. Cessação por justa causa
Compreendo que o MasterIA pode retirar imediatamente o meu estatuto de Embaixador quando exista incumprimento grave ou reiterado das condições do programa, fraude, tentativa de obtenção indevida de comissões, dano para a marca ou outra situação que torne inexigível a manutenção da relação.
31. Cessação por decisão do MasterIA
Compreendo que o MasterIA pode terminar a minha participação no Programa de Embaixadores mediante comunicação escrita com uma antecedência mínima de 15 dias. A partir da data em que a cessação produzir efeitos, nenhuma nova inscrição ou compra gerará comissão.
32. Comissões anteriores à cessação
Compreendo que apenas serão consideradas as comissões correspondentes a compras efetuadas enquanto o meu estatuto de Embaixador estava ativo. Estas comissões continuam sujeitas à confirmação do pagamento, ao período de cancelamento, à inexistência de reembolso ou chargeback e às restantes regras de validação.
33. Encerramento ou alteração do programa
Compreendo que o MasterIA pode alterar, suspender ou encerrar o Programa de Embaixadores mediante comunicação prévia. Nenhuma nova inscrição ou compra realizada depois da data em que a alteração, suspensão ou encerramento produza efeitos gerará comissão.
34. Alteração das condições
Compreendo que as condições do Programa de Embaixadores podem ser atualizadas. Sempre que existam alterações relevantes, serei informado e poderá ser necessária uma nova aceitação antes de continuar a utilizar o programa.
35. Termos e informação de privacidade
Confirmo que me foram disponibilizados os Termos e Condições do Programa de Embaixadores, a Política de Privacidade e as regras de atribuição, validação e pagamento de comissões e que tive oportunidade de os ler e esclarecer eventuais dúvidas.
Confirmação final
Confirmo que li individualmente todas as informações apresentadas, que tive oportunidade de esclarecer as minhas dúvidas e que aceito participar no Programa de Embaixadores MasterIA de acordo com estas condições e com os Termos e Condições aplicáveis.
Este documento foi redigido com base na legislação portuguesa e da União Europeia aplicável, incluindo o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679), a Lei n.º 58/2019, o Decreto-Lei n.º 7/2004 e o Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act). Recomenda-se revisão por advogado antes de utilização em contexto de produção.